Determinação da lei aplicável aos contratos de licença e transferência de tecnologia
Resumo
O presente estudo examina a determinação da lei aplicável aos contratos de licença e transferência de tecnologia, sobre a base do direito internacional privado argentino. É analisada a possibilidade de determinar tal lei mediante o próprio acordo das partes e os limites para tais acordos. São estudadas as diferentes soluções aplicáveis em caso de falta de cláusulas de eleição da lei aplicável, examinando pontos de contato tais como o local de cumprimento do contrato, o endereço da parte que cumpre as prestações características do contrato e o local de celebração deste. Também é analisada a solução aplicável utilizando os contatos mais significativos ou o centro de gravidade do contrato. O estudo da lei aplicável é visto complementado pelo exame de certas variantes de contratos de licença e transferência de tecnologia, como os relativos a conhecimentos não patenteados e os dirigidos ao desenvolvimento conjunto de tecnologias, que propõem questões específicas quanto à determinação de lei aplicável. Também é analisado o âmbito de aplicação da lei do contrato, destacando-se entre as questões tipicamente contratuais das regidas por outras normas de conflito, como são as relativas aos efeitos dos direitos de propriedade industrial. São estudados os limites que a ordem pública e diversas normas imperativas propõem à aplicação da lei do contrato no âmbito das licenças e acordos de transferência de tecnologia. Adicionalmente, é proposta a solução para estas diferentes questões sob o direito argentino, mas utilizando os antecedentes existentes nos principais sistemas de direito internacional privado desde um ponto de vista comparativo.
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