Esgotamento internacional da marca e fragmentação do canal de importação: o caso peruano

Resumo

O esgotamento do direito de marca priva o titular da faculdade de se opor à circulação posterior de um exemplar introduzido no comércio com seu consentimento, sem que o registro perca validade em relação aos demais exemplares. O ordenamento jurídico andino reconhece esse efeito, independentemente do país da primeira venda. Por isso, um produto original comprado no exterior entra licitamente no Peru fora da rede oficial do titular, e quem o traz não infringe a marca, mesmo que exista um distribuidor autorizado e chegue a um preço menor. Essa licitude, no entanto, está sujeita aos requisitos formulados pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Andina, que a autoridade peruana aplica e que devem ser comprovados por quem invoca o esgotamento. Tais requisitos pressupõem três condições: um importador que declare à alfândega, uma carga passível de inspeção e documentação da compra. Nesse contexto, o comércio está mudando: o Peru incorporou um terminal portuário que dedica quase metade de seu movimento a mercadorias alheias ao seu mercado, e muitas compras chegam em remessas individuais provenientes de plataformas estrangeiras. O trabalho examina o que ocorre quando essas condições deixam de se verificar, por meio de análise dogmática, comparação com as soluções europeia e estadunidense e dados estatísticos portuários. Os requisitos carecem de uma formulação estável, pois três decisões sucessivas os enunciam de maneira distinta, e o Tribunal os torna mais rígidos ao transformar uma cláusula exemplificativa em condição estrita sem fundamentá-la. Além disso, quando a compra é dividida em remessas individuais para uso próprio, não há violação, pois os requisitos nem chegam a ser aplicados: quem adquire sem comercializar não realiza os atos que o titular pode proibir. Em conclusão, a insuficiência decorre da falta de método e não de lacunas normativas; propõem-se três critérios interpretativos e duas questões são reservadas ao legislador.