Obras geradas por inteligência artificial e domínio público: limites normativos da autoria sem intervenção humana

Resumo

A crescente sofisticação dos sistemas de inteligência artificial na geração de conteúdos coloca desafios jurídicos sem precedentes ao direito de autor, cuja arquitetura normativa assenta historicamente na noção de autoria humana. Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a viabilidade jurídica do reconhecimento de direitos de autor sobre obras produzidas sem intervenção humana significativa, propondo uma delimitação normativa coerente com os princípios fundacionais da propriedade intelectual. Mediante uma revisão sistemática dos fundamentos filosóficos e históricos da autoria, analisam-se as teorias liberal, romântica e utilitarista como enquadramentos interpretativos para a definição de critérios mínimos de atribuição legítima. Os principais modelos regulatórios contemporâneos são contrastados através de uma análise comparada da jurisprudência e da doutrina, evidenciando-se as tensões normativas emergentes da automatização criativa. Os resultados demonstram que os quadros conceptuais tradicionais são estruturalmente incompatíveis com a atribuição de autoria a entidades não humanas e que a ausência de critérios claros sobre o grau de intervenção humana exigível contribui para a insegurança jurídica, ao mesmo tempo que favorece a concentração de direitos nas mãos de agentes corporativos. Conclui-se que, na ausência de uma contribuição humana relevante, as obras geradas por inteligência artificial devem ser consideradas domínio público, porquanto esta solução preserva o equilíbrio entre incentivo e acesso, salvaguardando os valores fundamentais de equidade, pluralismo e abertura que legitimam o regime da propriedade intelectual.