A duração da proteção patrimonial do direito autoral sobre obras fotográficas na argentina: análise normativa e interpretação à luz dos tratados internacionais

Resumo

A presente tese analisa o regime jurídico aplicável à duração da proteção patrimonial do direito autoral sobre obras fotográficas na Argentina, em um contexto normativo caracterizado pela coexistência de normas internas e compromissos internacionais que apresentam divergências significativas. Em particular, estuda-se a discrepância entre o prazo de vinte anos desde a publicação previsto no artigo 34 da Lei nº 11723 e os prazos mais extensos estabelecidos nos tratados internacionais de propriedade intelectual ratificados pelo Estado argentino, os quais possuem hierarquia normativa superior. A falta de harmonização normativa tem gerado situações de insegurança jurídica, como demonstra o caso Yabkowski c/ AFA, que evidencia os efeitos de um regime que confere aos autores nacionais um nível de proteção patrimonial inferior ao previsto pelos padrões internacionais vigentes. A partir da análise do marco normativo nacional e internacional, de fontes doutrinárias, jurisprudenciais, antecedentes legislativos e projetos de lei, guias interpretativos da OMPI e do direito comparado, propõe-se uma interpretação normativa harmônica com o ordenamento jurídico vigente, juntamente com uma proposta de reforma legislativa que adeque a legislação argentina aos padrões internacionais em matéria de direito autoral sobre obras fotográficas.